Ciclo Nacional de Debates discute Estatuto da Família

Texto: Italo Wolff
Fotos: Adriana Silva

O Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13) está sendo discutido pelo Ciclo Nacional de Debates, uma iniciativa conjunta de diversas instituições de pesquisa no Brasil. Na UFG, o debate ocorreu nesta quarta-feira (30/9), no auditório da Faculdade de Física, Campus Samambaia. Mediado pela presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da Organização dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Chyntia Barcellos, o debate expôs questões legais e éticas levantadas pelo Estatuto da Família, além de fazer previsões para o andamento do processo.

Chyntia Barcellos leu uma nota de repúdio da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB ao projeto de lei, que tem gerado polêmica desde sua aprovação na câmara dos deputados por definir a entidade familiar como núcleo formado pela união entre homem e mulher. Na nota o Conselho Federal da OAB acusa o projeto de lei de inconstitucionalidade por tentar, via lei ordinária, alterar a constituição, impondo limitações ao texto original que já se encontra explicitado por quem tem competência para fazê-lo: o Supremo Tribunal Federal (STF). Além disto, afirma ser uma afronta aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil junto ao sistema internacional de proteção aos direitos humanos, pois o projeto de lei busca subtrair direitos e negar acesso a políticas sociais governamentais.

A advogada Chyntia Barcellos afirmou que os filhos de casais homoafetivos estariam entre os principais prejudicados pela aprovação do projeto de lei. “Essas crianças existem independentemente de definições legais, e vão ter seu direito constitucional do convívio familiar prejudicado pela perda de seus direitos enquanto filhos” afirmou. E reiterou ainda a dificuldade de se comunicar estes desdobramentos do projeto pela polarização do debate: “as pessoas estão ou de um lado ou de outro. Há muito pouca disposição para escutar argumentos opostos.”

Chyntia Barcellos esclareceu as mudanças propostas pelo projeto de lei 6583/13 e afirmou a importância da opinião das minorias no debate.

Trâmites

Aprovado na Câmara dos Deputados por 17 votos favoráveis e cinco contrários, o Projeto de Lei 6583/13 segue para o STF. Caso seja aceito, necessitará da sanção da presidente Dilma Rousseff. Se aprovado, pode ainda ser alvo de uma ação declaratória de inconstitucionalidade, situação na qual o Brasil seria denunciado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, já que o país é signatário e se colocou contra toda forma de discriminação e intolerância.

Entretanto, Cíntia Barcelos afirmou que é provável que o projeto não passe do STF, pois este, no dia em 5 de maio de 2011, através da ação direta de inconstitucionalidade 4277, já reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo. Para ela, mesmo diante da provável negação do projeto de lei, é necessária a manifestação popular. “Não podemos deixar de nos indignar. Temos de ser mais cidadãos, botar a boca no mundo, ir atrás dos direitos” afirmou.