Senado vota amanhã o Projeto de Lei que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 79/2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. (EBSERH), será votado na tarde desta quinta-feira, 27/10, no Senado Federal. Ao que tudo indica, esta será a decisão definitiva dos parlamentares.

O Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior do Estado de Goiás (SINT-IFESgo), lutando pela manutenção do vínculo do Hospital das Clínicas à UFG e pelo atendimento 100% público, convoca todos os trabalhadores da UFG para uma caravana a Brasília. Os interessados em participar deste esforço devem fazer contato com o Sindicato pelos telefones: (62) 9178-5864/ (62) 3261-4465.

Nesta quarta-feira, 26/10, às 14h30, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado fará sua apreciação. O senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator do projeto, apresentou parecer pela rejeição, substanciado nas seguintes observações:

1- Matéria tramitando em Regime de Urgência nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal, combinado com o art. 122, inciso II, Alínea B e com o art. 375, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal (RISF);

2- Matéria apreciada simultaneamente por esta Comissão e pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais;

3- Na reunião do dia 25/10/11, foi concedida vista coletiva pelo prazo regimental de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 132, § 3º do RISF;

4- A matéria consta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Plenário do Senado de 27/10/11.

O senador aponta que, embora caiba à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidir sobre a juridicidade e constitucionalidade das normas que regem a Ebserh, não é possível ignorar a precariedade de sustentação legal e constitucional da matéria, uma vez que afeta diretamente a área da educação. “A ambiguidade das normas que são criadas para reger a EBSERH não representa apenas o início de um imbróglio jurídico, mas evidencia, também, a certeza de sua inoperância e da criação de uma instituição que tende a ser marcada por desmandos administrativos”, relata Requião.