Conselho Universitário da UFG divulga nota sobre a PEC 241

               A PEC 241 e o futuro das Universidades Federais

O Conselho Universitário (CONSUNI) da Universidade Federal de Goiás (UFG) analisou em profundidade a proposta de Emenda à Constituição de número 241, a PEC-241, que institui um Novo Regime Fiscal para o país e concluiu que as consequências de sua implementação serão desastrosas tanto para a educação quanto para a saúde, a seguridade social, bem como todos os programas sociais que são desenvolvidos no âmbito do Governo Federal. Porque a PEC 241 estabelece o congelamento dos recursos financeiros previstos no orçamento da União por vinte anos, uma vez que, a partir do ano de 2017 até 2036, o orçamento de cada ano será definido como o do ano anterior corrigido pela inflação do período.

A premissa básica apresentada para justificar a proposta da PEC, ou seja, a de que houve grande elevação no volume de recursos financeiros aplicados em educação, saúde, previdência e assistência social não se sustenta, uma vez que as despesas primárias do governo se estabilizaram, desde 2005, em valores em torno de 22% do PIB. Uma análise rigorosa do orçamento da União não poderia, de outra parte, deixar de mencionar o grande volume de recursos envolvidos em renúncias  de receitas (desonerações fiscais, falta de combate a sonegação e baixa tributação sobre riquezas) e aqueles destinados ao pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa. No texto desta PEC não há nenhuma regra que limite os recursos envolvidos nestas operações.

Simulações realizadas pela Reitoria da UFG (clique aqui e confira o estudo) mostraram que se as regras estabelecidas pela PEC estivessem em vigor no período de 1999 a 2015 (apenas 16 anos), a diminuição dos recursos destinados ao conjunto das universidades federais, a preços de janeiro de 2016, alcançaria o montante de R$ 196,8 bilhões.

Pelas regras estabelecidas na PEC, as Universidades Federais brasileiras, entre elas a UFG, estarão sujeitas  a limitações orçamentárias que colocarão em risco o pleno desenvolvimento de suas atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação. Mais grave, tornará inviável a ampliação de vagas oferecidas em seus cursos, tornando impossível o cumprimento de uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) que estipulou atingir, até o ano de 2024, 33% dos jovens brasileiros com idade de 18 a 24 anos matriculados na educação superior. Alcançar esta meta equivaleria a quase que dobrar o número de alunos hoje matriculados na educação superior uma vez que, em  2015, esse percentual era de apenas 17,1%. Não permitir que essa meta se concretize equivale a alijar do ambiente universitário uma significativa parcela de jovens que poderiam se qualificar como profissionais e como cidadãos, aptos a contribuir para o desenvolvimento do país. Pode-se concluir também que as demais metas do PNE estarão comprometidas, o que o inviabilizará como um todo, trazendo sérias consequências também para a Educação Básica.

O CONSUNI compreende que o País precisa reorganizar a sua economia, contudo não concorda que este processo implique em uma maior exclusão social, uma maior concentração de renda, que já é demasiadamente elevada na sociedade brasileira, e que restrinja o acesso e permanência de estudantes às Universidades Públicas. O que está em pauta é o Futuro da Nação, que depende fundamentalmente da educação pública e gratuita que conseguirmos oferecer aos nossos estudantes.

Por isso, o CONSUNI se manifesta contrariamente à aprovação da PEC 241 e conclama toda a sociedade a se mobilizar contra a retirada de direitos sociais previstos na Constituição.

Nota do Consuni

Simulações sobre a PEC-241