Nota de esclarecimento

Tendo em vista a publicação do despacho do ministro Flávio Dino na arguição de descumprimento de preceito fundamental 854 Distrito Federal (ADPF 854 / DF), de 12 de janeiro de 2025, que determinou ao Ministério da Educação (MEC), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), que providenciem “a publicação de normas e/ou orientações para que haja aplicação e prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade, pelas instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio”, e deu ciência aos presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho
de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), a Diretoria Executiva da Andifes esclarece que as universidades federais cumprem com as normas vigentes de transparência e de prestação de contas e as fundações de apoio desempenham um importante papel na gestão administrativa e financeira dos projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação. As universidades federais reafirmam seu compromisso inequívoco com a promoção da transparência no serviço público, como sempre têm atuado, e a Andifes estará à disposição para contribuir com a definição de novas normas e/ou orientações que tragam ainda mais transparência na execução de recursos de emendas parlamentares federais pelas fundações de apoio.

Brasília, 13 de janeiro de 2025.

Presidente: reitor José Daniel Diniz Melo (UFRN)
Vice-presidente: reitor José Geraldo Ticianeli (UFRR)
Vice-presidente: reitor Luciano Schuch (UFSM)
Vice-presidente: reitora Roselma Lucchese (UFCAT)
Vice-presidente: reitora Sandra Regina Goulart Almeida (UFMG)