Nota de Esclarecimento

NOTA DE ESCLARECIMENTO

              A propósito da decisão judicial do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resultante da Ação Civil Pública, interposta em 2010, pela Procuradoria da República em Goiás, na qual se questiona procedimentos do Programa UFGInclui, em especial relativos às cláusulas que estabelecem a exclusão ou eliminação do vestibular como sanção aos candidatos que tentaram e não conseguiram o benefício do referido Programa, esclarecemos que:

1. O Programa UFGInclui sofreu alterações por meio da Resolução CONSUNI nº 31/2012, ofertando somente vagas extras em cada curso de graduação, exclusivamente para candidatos indígenas e negros quilombolas, oriundos de escola pública, não existindo, portanto, a modalidade de concorrência universal e, consequentemente, a possibilidade de remanejamento no referido Programa;  
2. A decisão judicial diz respeito essencialmente ao Programa UFGInclui e não se aplica ao SiSU – Sistema de Seleção Unificada, que é gerido pelo Ministério da Educação (MEC) e atende à Lei de Cotas;
3. A decisão, portanto, não atinge a estrutura normativa do Edital SiSU/MEC nº 83/2018 e do Edital SiSU/UFG 2019 – Matrícula.

Goiânia, 24 de janeiro de 2019.

Reitoria da UFG